O vereador Itamar Siqueira Junior (PDT), 2º secretário da mesa diretora da Câmara Municipal de Mucuri, obteve a aprovação na sessão ordinária do último dia 29 de março, da proposição legislativa nº 24/2019, que requer do prefeito municipal Carlos Simões (PDT) o encaminhamento ao Poder Legislativo de um Projeto de Lei complementar para análise e aprovação que dispõe sobre a criação do programa de regularização fundiária urbana e rural e a criação de zonas de urbanização e interesse específico no município de Mucuri.
Conforme o vereador Itamar Siqueira, o Projeto de Lei tem a finalidade de disciplinar a legislação federal de modo possibilitar a regularização fundiária em áreas urbanas e rurais no município de Mucuri, prevendo ordenar o pleno desenvolvimento da eficiência das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes e, busca, sobretudo, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo, e prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos “informais”, prevendo ainda penalidades para quem agridem o meio ambiente.
De acordo com o vereador Itamar Siqueira, o Projeto de Lei requerido na sua proposição legislativa visa notadamente a criação de programa de regularização fundiária para contemplar pequenos e médios produtores rurais com as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais e para expedir os instrumentos titulatórios correspondentes, visando beneficiar famílias de pequenos e médios produtores rurais com a regularização das suas terras e concessão de títulos de posse.
“Nosso intuito é instituir um projeto muito ambicioso de entregar uma grande quantidade de títulos definitivos. É a hora de deixarmos tudo em pratos limpos, em benefício do povo, principalmente dos mais humildes e que têm medo de perder o que já construíram. O programa de regularização fundiária dará o direito à propriedade e segurança jurídica para todos aqueles que serão beneficiados com suas legítimas posses. Essa ação traz uma cidadania para o posseiro que vai ser dono do seu imóvel, que vai fazer o que quiser dele, como vender, reformar, tomar empréstimo bancário, realizar novos investimentos e movimentando a economia municipal”, destacou o vereador Itamar Siqueira.
O objetivo da proposição é acabar com terras devolutas no município de Mucuri, que são todas aquelas que não foram desmembradas do patrimônio público por meio de documento legítimo, pertencendo, portanto, ao Estado. A transferência é feita por meio do Título de Legitimação da Posse da Terra. Para garantia jurídica da propriedade, o beneficiário deverá dirigir-se ao cartório de registro de imóveis da sua comarca para efetuar a regularização, mas antes disso, é preciso a regularização fundiária instituída em Lei pelo município.
Os títulos são fundamentais para reduzir a “insegurança total” no campo, porque permitem que os assentados tenham acesso ao crédito rural e aos programas do governo. “A agricultura familiar não consegue ter acesso ao crédito por problemas fundiários e por falta de assistência técnica. “Tenho plena convicção de que não existirá cidadania plena sem um olhar especial para os trabalhadores da agricultura familiar”. A agricultura familiar tem uma importância social reconhecida mundialmente. Ela é um passaporte central para erradicar a fome mundial e alcançar a segurança alimentar sustentável”, enfatizou o parlamentar.
E acrescentou: “É preciso dar celeridade à entrega dos títulos e é isso que vamos fazer com a nossa contribuição, na qualidade de legislador. O doutor Carlos Simões é sensível a nossa ideia e já se colocou à disposição da nossa proposta e, como prefeito teremos a certeza que ele fará de tudo para nos encaminhar aqui para Câmara Municipal este Projeto de Lei. Afinal, os pequenos produtores merecem um tratamento diferenciado, com crédito facilitado, segurança na ocupação das terras e oportunidades para crescer. Esse é meu compromisso como integrante de uma Casa de Leis que cuida e normatiza o futuro do município e da sua população”, assegurou Itamar Siqueira. (Por Athylla Borborema)
