Das 11 proposições relacionadas na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (12/3) da Câmara de Mucuri, nada menos que 5 tratam de assuntos ligados à área de Saúde. Foram apresentados: 1 Projeto de Lei Ordinária, 3 Pedidos de Providências, 5 Indicações e 2 Requerimentos.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
O Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2019, de autoria do Executivo Municipal, teve pedido de vista concedido pela Mesa Diretora ao Vereador Jocélio Oliveira Brito.
O documento “autoriza o Município de Mucuri/BA, por intermédio do Poder Executivo, a desafetar e realizar doação com encargos, do imóvel que especifica e dá outras providências”.
Trata-se de imóvel do Município, localizado na Rua Severino Vieira, Centro de Mucuri, com área de 520,50 m² a ser doado à Diocese de Teixeira de Freitas-Caravelas – Paróquia de São José, para ampliação da área física da Paróquia, com a construção de salas destinadas ao desenvolvimento de atividades sociais gratuitas de interesse da comunidade, ofertadas pela Pastoral da Criança, Pastoral da Saúde e Pastoral do Idoso.
O PLO será analisado pelo Vereador e, oportunamente, retornará ao Plenário para discussão e votação.
As demais proposições foram aprovadas por unanimidade.
PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS
Nº 002/2019, de autoria do vereador ROBERTO BARROS BORGES, dispondo sobre: “Informações relativas ao pagamento dos servidores da Saúde do Município com base nos recursos referentes ao 2º Ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministério da Saúde entre os meses de janeiro de 2015 e dezembro de 2016”.
Nº 003/2019, de autoria do vereador ISAIAS FERREIRA DE OLIVIERA, dispondo sobre: “Patrolamento da estrada que liga a rodovia BA 698 ao Assentamento Rural Lagoa Bonita, no Município de Mucuri”.
Nº 004/2019, de autoria dos vereadores ISAIAS FERREIRA DE OLIVEIRA e ITAMAR SIQUEIRA JUNIOR, dispondo sobre: “Arborização das ruas centrais e dos bairros de Mucuri e do distrito de Itabatã”.
INDICAÇÕES
Nº 009/2019, de autoria do vereador ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS, dispondo sobre: “Criação de um programa específico para diagnóstico e tratamento gratuito da trombose”.
Nº 010/2019, de autoria dos vereadores ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS, ISAÍAS FERREIRA DE OLIVIERA E ROSILENE LOURES DA SILVA, dispondo sobre: “Instituição da Semana da Cultura Evangélica no Município de Mucuri”.
Nº 011/2019, de autoria do vereador ALEXANDRE DEOLINDA SEIXAS, dispondo sobre: “Parceria com a iniciativa privada para distribuição gratuita de óculos de grau a pessoas com mais de 60 anos que recebem até um salário mínimo”.
Nº 012/2019, de autoria do vereador HÉLIO ALVARENGA PENHA, dispondo sobre: “Ações permanentes de interlocução com o Governo da Bahia para inclusão de Mucuri nos programas e convênios firmados com várias secretarias de estado”.
Nº 013/2019, de autoria do vereador HÉLIO ALVARENGA PENHA, dispondo sobre: “Definição de prazo para a realização de consultas, exames e cirurgias agendados no SUS”.
REQUERIMENTOS
Nº 002/2019, de autoria dos vereadores ROBERTO BARROS BORGES e ROBERTO ALVES DOS SANTOS, dispondo sobre: “Pedido de envio a este Poder Legislativo de relatório contendo informações sobre todos os investimentos realizados no município de Mucuri, entre janeiro de 2017 e abril de 2018, com recursos provenientes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), do Ministerio da Saúde”.
Nº 003/2019, de autoria do vereador ROBERTO BARROS BORGES e ROBERTO ALVES DOS SANTOS, dispondo sobre: “Pedido de envio a este Poder Legislativo contendo informações sobre todos os investimentos realizados no municipio de Mucuri, entre março de 2017 e janeiro de 2019, com recursos provenientes dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), anteriormente denominados FUNDEF”.
USO DA TRIBUNA LIVRE E GRANDE EXPEDIENTE
Concluída a votação das matérias em pauta, o presidente consultou os Vereadores sobre teor do ofício nº 012/2019, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mucuri (Sindiservim), protocolado dia 11/03 na secretaria da Câmara, no qual era solicitado uso da Tribuna Livre da Câmara por representante da entidade, em caráter de urgência, para tratar de assunto de interesse dos servidores.
Com manifestação favorável por parte de todos, o presidente Alexandre Deolinda Seixas convidou a vice-presidente do Sindiservim, Rielma Jesus Teixeira, que ocupou a Tribuna e expôs a posição da entidade quanto à petição protocolada pelo prefeito José Carlos Simões no Tribunal de Justiça da Bahia, dia 8/03, contrariando, segundo ela, compromisso firmado com os vereadores de desistir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 8012516-71.2018.8.05.0000, em junho do ano passado.
Na petição, o prefeito pede a invalidação dos artigos 25 a 37 da Lei Complementar nº 028/2007 (Plano de Carreira do Magistério), o que atingiria diretamente direitos como:
1. gratificação pelo exercício de função de direção e vice-direção de unidades escolares;
2. gratificação por estímulo ao aperfeiçoamento profissional;
3. gratificação por dedicação exclusiva ao sistema municipal de educação;
4. gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais;
5. adicional por tempo de serviço.
Após a fala da educadora Rielma Jesus Teixeira, o presidente abriu a última parte da sessão, que é destinada ao Grande Expediente, marcado pelas considerações gerais dos vereadores a respeito dos diversos assuntos de interesse da coletividade.
