A Prefeitura de Mucuri, por meio da Secretaria Municipal de Administração, informa que no dia 30 de setembro de 2021, das 10h às 12h, irá realizar uma audiência pública no Plenário do Cidadão da Câmara Municipal de Mucuri para demonstração e avaliação das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2021 referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
O demonstrativo é realizado em cumprimento ao artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar número 101/2000 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). As informações da audiência pública tratarão das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021. A audiência pública é aberta ao público e aos vereadores, mas em razão da pandemia da Covid-19, as recomendações são expressas para as regras de biossegurança.
O demonstrativo é para avaliar o cumprimento das metas fiscais no 2º quadrimestre de 2021, conforme disposto no parágrafo 1º do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo Municipal demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública, com base no parágrafo 1º do Artigo 166 da Constituição Federal ou equivalente o que prescreve o Poder Legislativo local.
