A Câmara de Mucuri publicou na quinta-feira passada, 14/11, edital de audiência pública, no qual convida todos os vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, servidores públicos, profissionais liberais, sociedade civil organizada e toda a comunidade mucuriense, para esclarecimentos e discussão de duas importantes matérias: o Código de Obras e Edificações e o novo Código de Posturas do Município de Mucuri. Vai começar às 8 horas da manhã desta quarta-feira (20), no Plenário “Casa do Cidadão”
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
O Projeto de Lei Complementar n° 010/2019 trata do Código de Obras e Edificações do Município de Mucuri, documento que estabelece as normas e procedimentos administrativos para a elaboração, aprovação e controle das obras e edificações, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes.
Com ele, toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Mucuri terá suas normas e obrigações específicas. Finalidade é estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações no território do Município, bem como orientar os cidadãos e os profissionais quanto à elaboração de projetos e execução de obras.
CÓDIGO DE POSTURAS
Já o Projeto de Lei Complementar n° 011/2019 institui o novo Código de Posturas do Município de Mucuri, que estabelece as diretrizes, responsabilidades e normas comportamentais referentes à postura da sociedade local.
Tal qual o projeto anterior, o Código de Posturas tem por objetivo estabelecer normas de comportamento social e padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto das áreas públicas, assim como orientar cidadãos e profissionais quanto ao funcionamento de atividades econômicas e sociais, de interesse comum.
Os dois projetos são de autoria do Poder Executivo.
TRABALHO DA COMISSÃO
Segundo o vereador Saullo Souza Santos, presidente da Comissão Permanente de Administração Pública, Justiça e Redação, encarregada de conduzir os trabalhos, a audiência pública está prevista nos termos dos artigos 83, 88, 89 e incisos I e III do art. 53 do Regimento Interno da Câmara.
Esclarece que as inscrições para fazer uso da palavra deverão ser realizadas antes do início da audiência, no próprio local. A audiência será realizada na forma de exposições, manifestações verbais e escritas por participantes, tendo como convidados os técnicos de notória especialização, como Leonardo Zupeli Fernandes, arquiteto e urbanista, servidor público municipal, e Dartaian Chaves Menezes, procurador do Município.
“As matérias que serão tratadas são de significativa relevância municipal, havendo a necessidade de maior participação popular na reformulação das políticas urbanísticas de Mucuri”, ressalta Saullo.
