Com a aprovação, em turno único, do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 013/2019, na noite desta última terça-feira (17), durante a 22ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Mucuri, os vereadores autorizaram o Poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o incentivo financeiro adicional, em forma de abono salarial, mediante repasse adicional de recursos garantidos pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o art. 2º do projeto, o valor correspondente ao abono salarial previsto na lei “será segundo o valor integral do Piso Salarial Nacional repassado pela União, através do Ministério da Saúde e será repassado pelo Município de Mucuri aos ACS e ACE em parcela única no mês de janeiro”. O Projeto de Lei Ordinária nº 013/2019 é de autoria do Poder Executivo, datado de 22/08/2019.
Têm direito ao incentivo os ACS e ACE vinculados ao Programa de Saúde da Família no Município, “em razão do regular desenvolvimento de suas ações profissionais, mediante apresentação de relatório de atividades, participação em ações coletivas e reuniões de equipes, bem como demonstração de regularidade no desempenho das tarefas concernentes à realização de visitas domiciliares, de acordo com as normativas nacionais que regem a atenção básica”. (Informações: Ascom)
