Tem assinatura conjunta dos Vereadores Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas), Isaias Ferreira de Oliveira (Irmão Isaias) e Rosilene Loures da Silva (Leninha Loures) a Indicação Nº 077/2019, aprovada na Reunião de terça-feira passada (27) na Câmara de Mucuri. O documento trata da obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens, atendidos em medidas socioeducativas, pelas empresas contratadas pelos órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Os autores justificam o documento lembrando o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Por isso, eles entendem que é preciso existir um mecanismo de obrigatoriedade para que empresas contratadas pelo Município abram oportunidades a adolescentes e jovens atendidos em medidas socioeducativas.
Proteger integralmente um adolescente ou jovem, além da proteção física, moral e psicológica, é também garantir acesso ao trabalho, claro, dentro dos limites estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Indicação foi encaminhada ao gabinete do Prefeito.
