Linhares: Criada nova Comissão Processante para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa pela vereadora Rosa Ivânia

Durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (08), foi apresentada nova denúncia de práticas de improbidade administrativa pela vereadora Rosa Ivânia Euzébio dos Santos. A denúncia foi formulada pelos vereadores Ricardinho da Farmácia, Tobias Cometti e Gelson Suave, tendo sido recebida por unanimidade pelo Plenário da Casa.

A Comissão tem como objetivo analisar a exposição dos fatos e as provas indicadas na denúncia, devendo o processo ser em até 90 (noventa) dias, contados da notificação da denunciada, conforme previsto no inciso VII, do art. 5°, do Decreto-lei n ° 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Com a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, o Plenário da Câmara Municipal de Linhares deverá deliberar sobre o parecer final da referida Comissão, o qual poderá opinar pela cassação do mandato da vereadora denunciada ou pelo arquivamento da denúncia. Para a cassação do mandato da vereadora e o seu afastamento definitivo do cargo será necessário o voto de pelo menos dois terços dos membros da Câmara Municipal, na forma determinada pelo inciso VI, do art. 5° do Decreto-lei 201/1967.