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O advogado Henrique Quintanilha, apoiador do presidente Jair Bolsonaro, impetrou um “Habeas Corpus Coletivo Preventivo” contra o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), também presidente nacional do DEM, contra as medidas de restrição na capital baiana.

Em nota, ele afirma que decidiu entrar com o recurso contra o gestor pelo que chama de “seus últimos abusos de poder e confinamento em massa da população”. Segundo ele, a ação visa “garantir a liberdade de ir e vir  e de manifestação, em favor de todos os cidadãos soteropolitanos em ruas, praças e parques da Capital, com os seus bens, sejam automóveis ou comércios ambulantes”.

O processo foi protocolado nesta noite de sábado (16), no Plantão Judicial Criminal de 2º Grau do Tribunal de Justiça da Bahia. O Desembargador Aliomar Silva Britto, por sua vez, declarou que a decisão não compete ao plantão por causa da complexidade da ação e determinou a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para regular a distribuição.

Quintanilha é conhecido por protocolar ações polêmicas em defesa de Bolsonaro. Em março, ele também assinou uma carta aberta ao Palácio do Planalto pedindo a adoção do Estado de Defesa no país. “O Brasil não pode parar e o Governo Federal precisa governar, cumprir seu mandato constitucional, sem ser atropelado como vem sendo, pelos dois lados [situação e oposição], em suas atribuições executivas”, afirmou, na ocasião.